Encarregado pelo Tratamento de Dados (LGPD)
O Encarregado, também chamado de DPO, é o canal entre a Luma, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Quem é o Encarregado e como falar com ele
A LGPD (art. 41) exige que o controlador indique um Encarregado. Na Luma, ele aceita reclamações e comunicações dos titulares, presta esclarecimentos, adota as providências necessárias, recebe as comunicações da ANPD e orienta a equipe sobre as práticas de proteção de dados pessoais.
A Luma é operada pela BIRÔ SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 37.078.970/0001-10). Para qualquer assunto sobre dados pessoais, escreva para o canal do Encarregado:
E-mail: encarregado@lumaplataforma.com.br (abrir no seu aplicativo de e-mail)
Para ajudar a localizar o seu caso com rapidez, informe no e-mail o seu nome completo, o e-mail ou o CPF/CNPJ usado na plataforma e qual direito você deseja exercer. Podemos pedir informações adicionais para confirmar a sua identidade antes de atender ao pedido, para proteger os seus dados contra acessos indevidos.
Quando a Luma trata dados em nome de um escritório de advocacia, esse escritório pode ser o responsável direto pelas decisões sobre os dados. Nesses casos, o Encarregado ajuda a orientar e a encaminhar o seu pedido ao responsável correto. Dúvidas gerais sobre o produto seguem pelo e-mail contato@lumaplataforma.com.br.
Como exercer seus direitos de titular
O art. 18 da LGPD garante ao titular dos dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos:
- confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, ressalvadas as hipóteses em que a lei permite a conservação;
- informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos os seus dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento.
Você também pode pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os seus interesses (LGPD, art. 20). Para exercer qualquer um desses direitos, basta enviar o pedido ao e-mail do Encarregado indicado acima. O atendimento é gratuito.
Prazo de resposta
Conforme o art. 19 da LGPD, a confirmação da existência de tratamento ou o acesso aos dados é fornecido de forma imediata, em formato simplificado, ou por declaração clara e completa em até 15 dias, contados da data do requerimento. Para os demais pedidos, retornamos com a resposta ou com as providências adotadas no menor prazo possível, informando o andamento sempre que o pedido exigir mais tempo.
ANPD: a instância final
Se você entender que o seu pedido não foi atendido de forma satisfatória, pode apresentar petição contra o controlador à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar o cumprimento da LGPD. As orientações e os canais de atendimento estão em gov.br/anpd.
Para saber como a Luma trata dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.