Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Luma, disponível em lumaplataforma.com.br e nos endereços e aplicativos a ela associados. Ao criar uma conta, contratar um plano ou simplesmente usar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Se você usa a Luma em nome de um escritório ou de outra organização, declara também ter poderes para vinculá-la a este documento.

Se não concordar com algum ponto, não utilize a plataforma e fale com a gente antes de seguir.

2. Descrição do serviço

A Luma é uma plataforma para escritórios de advocacia, organizada em módulos que podem ser usados de forma integrada: gestão do escritório e dos processos, troca de documentos com clientes, cobrança, acompanhamento de publicações, chat e aplicativo do cliente, entre outros. A relação dos módulos disponíveis e de suas funcionalidades é apresentada no site e pode evoluir ao longo do tempo.

A plataforma é operada e controlada pela BIRÔ SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.078.970/0001-10 ("Birô"). A Luma é uma ferramenta de apoio à atividade do escritório: não presta serviços jurídicos, não substitui o julgamento do advogado e não se responsabiliza pelo mérito das manifestações, prazos ou decisões tomadas pelos usuários com base nas informações exibidas.

3. Contas e responsabilidades do usuário

O acesso à plataforma é feito por meio de conta individual. Ao utilizá-la, você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las em dia;
• manter o sigilo de suas credenciais e não compartilhar sua conta com terceiros; toda atividade realizada com o seu acesso é de sua responsabilidade;
• avisar a Birô, sem demora, sobre qualquer uso não autorizado da conta ou suspeita de violação de segurança;
• cadastrar e remover os usuários do seu escritório conforme a função de cada um, mantendo sob sua gestão os níveis de acesso concedidos;
• cumprir a legislação aplicável e as normas de sua profissão, inclusive o dever de sigilo profissional e de proteção dos dados de seus clientes.

O escritório contratante responde pelos conteúdos e dados que insere na plataforma e pela legitimidade de seu tratamento, inclusive quanto aos dados de clientes e de terceiros que submeter à Luma.

4. Uso aceitável

É vedado utilizar a plataforma para:

• praticar atos ilícitos, fraudulentos ou contrários à lei, à ética profissional ou aos direitos de terceiros;
• inserir conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, privacidade, sigilo ou qualquer outro direito de terceiros;
• tentar acessar áreas, contas ou dados de outros usuários ou organizações, ou contornar mecanismos de segurança, autenticação ou limitação de acesso;
• introduzir vírus, códigos maliciosos ou qualquer recurso que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento da plataforma;
• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, revender ou sublicenciar a plataforma, salvo se a lei permitir expressamente;
• coletar dados de forma automatizada (como robôs ou raspagem) sem autorização escrita da Birô, ou usar a plataforma para enviar mensagens indesejadas em massa.

O descumprimento destas regras pode levar à suspensão ou ao encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Planos e contratação

A Luma é modular: você contrata os módulos de que precisa e pode ligar outros quando quiser, ajustando o uso à realidade do escritório. Valores, módulos incluídos, limites e condições de pagamento constam da proposta ou do plano contratado, que integra estes Termos. Para conhecer as opções ou contratar, fale com o time comercial pelo WhatsApp (31) 99003-4545 (abrir conversa) ou pelo e-mail contato@lumaplataforma.com.br.

• A ativação ou a desativação de módulos produz efeitos conforme as condições do plano e do ciclo de cobrança vigentes.
• Eventuais reajustes serão comunicados com antecedência razoável e observarão o previsto na proposta ou no contrato.
• O atraso no pagamento pode acarretar a suspensão dos módulos correspondentes até a regularização, após aviso ao contratante.

6. Propriedade intelectual

A plataforma Luma, incluindo software, marca, logotipos, layout, textos, bases de dados e demais elementos que a compõem, pertence à Birô ou a seus licenciantes e é protegida pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem ao usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma, durante a vigência da contratação e para as finalidades aqui previstas.

Os conteúdos, documentos e dados que o escritório e seus usuários inserem na Luma continuam sendo de sua titularidade. Você autoriza a Birô a armazená-los, processá-los e exibi-los na medida necessária para prestar o serviço contratado.

7. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais na Luma segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Como a Birô trata esses dados, para que finalidades e quais são os seus direitos como titular está descrito na nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos. Dúvidas sobre proteção de dados podem ser enviadas ao Encarregado (DPO), pelo e-mail encarregado@lumaplataforma.com.br.

Quando o escritório insere dados de seus clientes na plataforma, ele atua como responsável por esse tratamento e a Birô, como operadora, trata os dados conforme as instruções do escritório e a finalidade do serviço contratado.

8. Limitação de responsabilidade

A Birô empenha-se em manter a plataforma disponível, segura e atualizada, mas não garante que o serviço seja ininterrupto ou livre de falhas. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, por falhas de provedores de infraestrutura e de serviços de terceiros (como tribunais, diários oficiais, serviços de assinatura eletrônica ou de mensagens) ou por força maior.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Birô não responde por:

• danos decorrentes de uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou de credenciais mal guardadas;
• perda de prazos, de oportunidades ou de resultados que dependam de informações de fontes externas, da conferência do usuário ou de decisão profissional;
• lucros cessantes e danos indiretos;
• conteúdos inseridos por usuários e por terceiros.

Nos casos em que a responsabilidade da Birô for reconhecida, ela ficará limitada, salvo disposição legal em contrário, ao valor pago pelo contratante pelos módulos afetados nos doze meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos exclui direitos que a lei assegure de forma irrenunciável.

9. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram a partir do primeiro acesso ou da contratação e permanecem enquanto houver uso da plataforma ou contratação ativa. O contratante pode encerrar a contratação a qualquer momento, na forma prevista no plano ou na proposta, solicitando o cancelamento pelos canais de contato.

• A Birô pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de inadimplência não regularizada ou de determinação legal ou judicial.
• Após o encerramento, o escritório poderá solicitar a exportação de seus dados dentro de prazo razoável informado pela Birô; depois disso, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvada a guarda exigida por lei.
• Permanecem em vigor, mesmo após o encerramento, as cláusulas que por sua natureza devam subsistir, como as de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Birô para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei estabeleça foro diverso, como a do consumidor em seu domicílio.

11. Alterações e data

A Birô pode atualizar estes Termos para refletir mudanças na plataforma, na legislação ou em suas práticas. Quando a alteração for relevante, avisaremos pela plataforma ou pelo e-mail cadastrado, com antecedência razoável. O uso da Luma após a entrada em vigor da nova versão indica concordância com ela; quem não concordar pode encerrar a contratação conforme a cláusula 9.

Versão vigente: outubro de 2026. Dúvidas sobre estes Termos: contato@lumaplataforma.com.br ou WhatsApp (31) 99003-4545.